Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga
E-mail: www.ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/.